Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2022
CRM SC
Questão de Direito Administrativo
Tendo em vista o disposto no Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55. A autoridade que representa um órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais. São muitas as situações extremas a que migrantes, refugiados e solicitantes de asilo são submetidos quando tomam a difícil decisão de deixar toda a sua vida para trás em busca de segurança e condições de vida mais dignas. Hoje, cerca de 84 milhões de pessoas no mundo foram forçadas a deixar suas casas, estima a Organização das Nações Unidas (ONU).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.