Lei Orgânica do Distrito Federal

Cebraspe· BRB· 2010

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Cebraspe· BRB· 2010

A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.

Cebraspe· BRB· 2010

A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob p…

Cebraspe· BRB· 2010

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

Cebraspe· BRB· 2010

A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade compe…

Cebraspe· BRB· 2010

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalv…

FUNIVERSA· SEE DF· 2010

Em relação aos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Cebraspe· BRB· 2010

Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação…

Cebraspe· BRB· 2010

A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propag…

FUNIVERSA· TERRACAP· 2010

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

FUNIVERSA· SEJUS DF· 2010

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Cebraspe· BRB· 2010

A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para def…

Cebraspe· BRB· 2010

O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.

Cebraspe· BRB· 2010

A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalva…

FUNIVERSA· TERRACAP· 2010

No que pertine ao tratamento conferido à saúde pela LODF em vigor, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· BRB· 2010

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pe…

FUNIVERSA· TERRACAP· 2010

Por mandamento da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, cabendo ao poder público e à coletividade preservá-lo para as gerações futuras. A LODF dispõe, no Capítulo XI de seu…

FUNIVERSA· TERRACAP· 2010

No âmbito da assistência social na LODF, não corresponde a um dever expresso do Distrito Federal para com os segmentos de baixa renda o

Quadrix· DETRAN DF· 2010

Emeoda à Lei Orgânica do Oistri1o Federal ri' A de 6. acresceu o Inciso X ao Artigp 31> da Lei Orgànic-,a do Distrito Federal, o qual tem por objetivo:

FUNIVERSA· TERRACAP· 2010

O Distrito Federal tem competências legislativas reservadas