Lei Orgânica do Distrito Federal

Cebraspe· DP DF· 2013

A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF.

FUNIVERSA· PM DF· 2013

Assinale a a lternativa corr eta no tocant e à Lei Orgâ nica d o Distrito Federal.

Cebraspe· TC DF· 2013

A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas,…

IBFC· SEE DF· 2013

Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina da Administração Pública, na Lei Orgânica do Distrito Federal: I. Ressalvada a legislação distrital aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido…

Cebraspe· DP DF· 2013

Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.

FUNIVERSA· DETRAN DF· 2012

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) previstos na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP· SECAD TO· 2012

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organi…

Cebraspe· TC DF· 2012

Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.

Cebraspe· CBM DF· 2011

A extinção de região administrativa no DF está condicionada à aprovação de lei, que deve ser proposta pelo respectivo conselho de representantes comunitários.

Cebraspe· BRB· 2011

Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para…

Cebraspe· CBM DF· 2011

Entre os objetivos prioritários do governo do DF inclui-se o atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, assistência social e,…

Cebraspe· BRB· 2011

A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF…

Cebraspe· BRB· 2011

O rol de competências do procurador-geral do DF não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF.

Cebraspe· BRB· 2011

De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa.

Cebraspe· TJ ES· 2011

A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.

Cebraspe· CBM DF· 2011

A assistência social do governo do DF deve ser prestada aos que contribuem com a seguridade social e aos que deixaram de fazê-lo, ressalvados, no caso desses últimos, os prazos de carência previstos em lei.

Cebraspe· BRB· 2011

Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF.

Cebraspe· BRB· 2011

Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária.

FUNIVERSA· SEJUS DF· 2010

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Or…

Cebraspe· BRB· 2010

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.