Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Distrito FederalCebraspe 2010
BRB
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.