Lei Maria da Penha

FGV· DPE MS· 2022

O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direit…

Instituto Verbena· Pref GYN· 2022

São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:

Cebraspe· BANRISUL· 2022

A segurança pública e a assistência social têm como principais eixos de enfrentamento à violência contra a mulher as delegacias especializadas de atendimento às mulheres e as casas-abrigo.

Instituto CONSULPAM· Pref Irauçuba· 2022

Conforme a Lei n.º 11.340/2006, art. 5º, existem âmbitos específicos para se configurar a violência doméstica e familiar contra a mulher (baseada no gênero). Sobre esses âmbitos, julgue as sentenças em V (verdadeiras) o…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul/RS Concurso Público nº· 2022

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de…

IMPARH· Pref Fortaleza· 2022

A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeito dessa Lei, a violência doméstica e familiar contr…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Candelária/RS Concurso Público Nº· 2022

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define os tipos de violência direcionados à mulher. Nesse sentido, uma das formas de violência contra a mulher é a violência , entendida como qualquer conduta que a constranja a…

Fundatec· Câmara Municipal de Salvador das Missões/RS Concurso Público Nº· 2022

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem a implementação d…

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022

Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher terão competência criminal; as ações de separação, divórcio, partilha de bens, guarda e alimentos deverão ser realizadas nos juizados cíveis.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tunas/RS Concurso Público N°· 2022

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhi…

Quadrix· CRESS (AP)· 2022

Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação…

Cebraspe· MP PA PROMOTOR· 2022

Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de Belém do Pará, assinale a opção correta.

Instituto CONSULPAM· Pref Irauçuba· 2022

A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e penalização das condutas de violência contra a mulher. Sobre o tema, anal…

INEP (ENEM)· ENADE· 2022

TEXTO 1 Apesar de todos os progressos verificados desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, há muito por fazer até que o direito a uma vida sem violência se torne realidade para milhares de mulheres e h…

Cebraspe· BANRISUL· 2022

A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto não depende da demonstração de coabitação.

CPCON· CM Conde (PB)· 2022

Observe o quadro abaixo, com alguns dados e estatísticas dos crimes contra as mulheres no Brasil, e, em seguida, leia o texto acerca da violência contra a mulher. (Disponível em: https://www.google.com.br/search?q=violê…

IDECAN· TJ PI· 2022

Em torno da história da humanidade, há relatos longfnquos de práticas que envolvem a violência física e psicológica contra mulheres, bem como existiram trabalhos envolvendo personalidades importantes para a ciência e pa…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Taquari/RS Concurso e Processo Seletivo Público· 2022

De acordo com a Lei Maria da Penha, à toda mulher é assegurada a oportunidade e facilidade para viver sem:

Cebraspe· SEE PE· 2022

São minoritários, no contexto da produção científica brasileira, os estudos sobre o perfil dos parceiros íntimos autores de violência contra mulheres e os determinantes associados a essa expressão da questão social.

INEP (ENEM)· ENADE· 2021

*r19202139* SenadoFederal VIOLENTÔMETRO Violência contra a mulher 1. piadas ofensivas 2. chantagear 3. mentir/enganar aumentar a 4. ignorar/dar um gelo 5. ter ciúmes tende 6. culpar CUIDADO7. desqualificar violência8. r…