Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022

Câmara Municipal de Salvador das Missões/RS Concurso Público Nº

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres como diretriz. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico. ( ) O sigilo dos dados da ofendida e de seus dependentes matriculados em instituição de educação básica não será garantido pelo Estado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.