A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agost… (IMPARH 2022)

Direitos HumanosLei Maria da PenhaIMPARH 2022

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A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeito dessa Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se como:

Aqualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.Bação de violência física que cause lesões e/ou morte oriunda, especificamente, de atitude de pessoa residente na mesma unidade doméstica.Catos de violência física, psicológica ou patrimonial, contra mulher, praticados por pessoas do sexo masculino.Dviolência praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar reconhecido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.