Questão de Direitos Humanos

A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e penalização das condutas de violência contra a mulher. Sobre o tema, analise os itens. I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais. II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher. III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Assinale a alternativa CORRETA.