Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

Aos representantes religiosos, além de ser vedada a prática de revista íntima, deve ser assegurado ingresso a todos os espaços do estabelecimento penal em que permaneçam as pessoas presas.

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

O trabalho remunerado é obrigatório ao preso e deve vincular-se a sua capacidade e aptidão, ressalvada essa obrigatoriedade para o segregado provisório, para quem o trabalho será facultativo e limitado ao interior do es…

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

O preso primário e o reincidente cumprirão pena na mesma seção, pois a LEP só determina que haverá cumprimento de pena separadamente para o preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado.

Cebraspe· DEPEN· 2015

Caso os estabelecimentos prisionais não disponham de locais adequados para a prática religiosa, essas atividades poderão ser desenvolvidas, em horários específicos, no pátio ou nas celas dos estabelecimentos.

Cebraspe· DEPEN· 2015

Qualquer detento no Brasil tem direito à educação prisional e, consequentemente, à remição de pena por meio da leitura.

Cebraspe· DPE RN· 2015

Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

FCC· TJ PI· 2015

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

Caso seja rejeitada a transferência de preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo de origem pode suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter…

SEGPLAN-GO· SEAP-GO· 2015

12 Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá definir…

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: João, em cumprimento de pena em regime fechado, ao executar serviço de limpeza dentro do estabelecimento prisional, acidentou-se gravemente, o que resultou na perda de um dos dedos de sua mão direit…

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima destinam-se aos condenados por sentença já transitada em julgado, o que exclui os presos provisórios.

Cebraspe· DEPEN· 2015

A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, que age com o objetivo de prevenir o crime e preparar esses indivíduos para o retorno à convivência familiar.

Cebraspe· DPE-PE· 2015

A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não caracteriza falta disciplinar de natureza grave.

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A direção de um estabelecimento prisional, diante de manifestações de insatisfação dos presos com referência a regras de disciplina, reuniu-se com pastores, padres, babalorixás e outros religiosos q…

Cebraspe· DEPEN· 2015

Júlio é considerado egresso e pode contar com o serviço de assistência social, que lhe deve prestar ajuda na obtenção de trabalho.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2015

A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:

Cebraspe· DEPEN· 2015

É vedado às organizações religiosas doarem itens a pessoas presas.

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

Se houver motivos para suspeita, os agentes penitenciários poderão exigir que Joana retire peças de roupa que estiver vestindo para passar por revista pessoal antes de entrar no estabelecimento.

FCC· TJ SC· 2015

De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado(a):

Cebraspe· DEPEN· 2015

Ao serviço de assistência social cabe promover a recreação no estabelecimento prisional e providenciar a obtenção de documentos dos presos assim como os benefícios da previdência social a que essas pessoas tiverem direi…