Questões de Legislação Penal Especial
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
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- CP, art. 3231×
- LEP, art. 1271×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Cebraspe· SENAPPEN· 2015
O período concedido para o banho de Sol foi adequadamente observado por João de acordo com o que preceitua o Regulamento Penitenciário Federal acerca da aplicação do regime disciplinar diferenciado.
Julgar o itemCebraspe· SENAPPEN· 2015
O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida, independentemente da natureza do crime cometido, o que beneficia também os apenados pela prática de crimes hediondos e crimes cometidos com violência ou grave amea…
Julgar o itemCebraspe· DEPEN· 2015
No sistema prisional, a assistência religiosa não deve ser usada na avaliação disciplinar do preso ou do internado.
Julgar o itemCebraspe· SENAPPEN· 2015
Tanto a defensoria pública quanto o Ministério Público são órgãos consultivos e fiscalizadores da execução da pena, cabendo ao conselho penitenciário a execução administrativa das penas dos condenados.
Julgar o itemSEGPLAN-GO· SEAP-GO· 2015
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razã…
ResolverCebraspe· SENAPPEN· 2015
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um sentenciado, no decorrer da execução de sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto, foi punido por falta grave devidamente apurada em procedimento próprio. ASSERTIVA: Nessa situação, o…
Julgar o itemCebraspe· SENAPPEN· 2015
De acordo com o Regulamento Penitenciário Federal, os presos condenados podem manter contato com os presos provisórios, preservadas a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal.
Julgar o itemSEGPLAN-GO· SEAP-GO· 2015
De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso: I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento; II. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da s…
ResolverCebraspe· DPU· 2015
No cumprimento da pena em regime fechado, Gerson poderá, para fins de remição, cumular atividades laborativas com atividades típicas do ensino fundamental. Nessa hipótese, para cada três dias de trabalho e estudo concom…
Julgar o itemCebraspe· SENAPPEN· 2015
A permanência de um preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima persistirá enquanto durarem as razões que acarretarem seu recolhimento, sem prazo determinado.
Julgar o itemCebraspe· SENAPPEN· 2015
O trabalho do condenado, que tem finalidade educativa e produtiva, é remunerado, não podendo o preso receber menos que três quartos do salário mínimo pelo trabalho, exceto quando estiver prestando serviços à comunidade.
Julgar o itemCebraspe· DEPEN· 2015
Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio com certificação por órgão competente do sistema de educação enquanto estiver cumprindo pena, será…
Julgar o itemCebraspe· SENAPPEN· 2015
Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa de albergado.
Julgar o itemFAPEC· MPE-MS· 2015
Tratando-se da Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), assinale a alternativa correta:
ResolverFGV· DPE-MT· 2015
João Fernandes foi condenado à pena de oito anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. Quando se encontrava em regime semiaberto, foi encontrado na cela com um telefone celular escondido embaixo do…
ResolverCebraspe· SENAPPEN· 2015
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um preso, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, exercia atividade laboral no interior do estabelecimento penal e, também, tarefas de prestação de serviços à comunidade, em cumpriment…
Julgar o itemFCC· TJ RR· 2015
NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que
ResolverCebraspe· DEPEN· 2015
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Joaquim foi condenado por crime grave à pena de reclusão, em regime fechado, da qual já cumpriu um sexto. No município em que está localizado o estabelecimento prisional que abriga Joaquim, será ini…
Julgar o itemCebraspe· DEPEN· 2015
A assistência médica pode ser prestada ao preso no próprio estabelecimento prisional ou, quando esse estabelecimento não contar com equipamento ou outro recurso necessário, em outro local, mediante autorização do juiz d…
Julgar o itemCebraspe· SENAPPEN· 2015
Às faltas graves correspondem as sanções disciplinares revestidas de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza grave, bem como de reincidência de infração de natureza média.
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