Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosAvança SP 2023
Pref Morungaba
Questão de Direito Administrativo
No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II – nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III – nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


