Questões de Direito Administrativo · ESAP - PGE AM
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosESAP - PGE AM 2023
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Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao dispor que, “nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”, a lei está tratando do princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.