Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
ANATEL
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.
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