Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

IBADE· Pref Aracruz· 2019

Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou administradores somente terão responsabilidade por atos ilícitos na medida de sua:

NC-UFPR· PMC/ Edital nº· 2019

A partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou a legislar de forma mais consistente, a fim de propiciar o combate à corrupção. Um dos focos foi ampliar o espectro de atuação sobre as pessoas jurídicas. Uma d…

SUSTENTE· CM Igarassu· 2019

A respeito da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a resposta INCORRETA:

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2019

Assinale a alternativa incorreta:

Vunesp· Pref Arujá· 2019

No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal nº 12.846/13, é correto afirmar que

Cebraspe· PGE PE· 2019

Caso a situação econômica do infrator demonstre a existência de lucro líquido no último exercício financeiro anterior à ocorrência do ato lesivo, com base em índices de solvência geral e de liquidez geral superiores a u…

Vunesp· Pref Campinas· 2019

A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S/A teria como única atividade servir como “departamento de propina” d…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS - Auditor de Controle Interno Concurso Público· 2019

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De a…

Cebraspe· PGE PE· 2019

É circunstância que agrava o cálculo da multa a comprovação do recebimento, pelo infrator, de vantagens iguais ou superiores a R$ 60.000.

Vunesp· Pref Cerquilho· 2019

Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal no 12.846/13 estabelece:

IBADE· Pref Seringueiras· 2019

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Es…

Instituto AOCP· TJ MG· 2019

Após a realização de vasto processo de investigação, foi constatada pelo Ministério Público Federal a existência de fortes indícios no sentido de que a pessoa jurídica Transmissões S.A. recebia vantagens ilícitas no fin…

Cebraspe· PGE PE· 2019

Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de recursos administrativos, que deverá…

Vunesp· ESEF· 2019

Assinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

Vunesp· Pref Poá· 2019

A Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas, estabelece que

MPE-SP· Ministério Público do Estado de São Paulo· 2019

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal no 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar…

FGV· MPE RJ· 2019

Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro. À luz da…

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que, no âmbito administrativo, a competência para…

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

A Lei n. 12.846/2013 introduziu uma tipologia de ilícitos passíveis de serem praticados por pessoas jurídicas, que se relacionem com a administração pública, que pode redundar em responsabilização administrativa e judic…

Vunesp· Pref RP· 2019

Sobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estran geira, a Lei Federal no 12.846/13 estabelece: