Certa pessoa jurídica constituída sob a… (FGV 2019)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoFGV 2019

MPE RJ

FGV

Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

Anão poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras;Bsomente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União;Csomente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União;Dpoderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa;Esomente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.