No que concerne à responsabilidade das… (Vunesp 2019)

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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoVunesp 2019

Pref Arujá

No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal nº 12.846/13, é correto afirmar que

Aa responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.Ba competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.Cno âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia-Geral da União - AGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.Da competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.Eprescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas na legislação, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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