Question

Sobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estran geira, a Lei Federal no 12.846/13 estabelece:

Accepted Answer

D) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para faci litar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei no 12.846/13 ou para provocar con fusão patrimonial.

Answer

A) Uma vez constituída comissão para apuração da res ponsabilidade de pessoa jurídica, o processo deverá ser concluído no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir.

Answer

B) No processo administrativo para apuração de respon sabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

Answer

C) A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplica ção imediata das sanções estabelecidas na Lei no 12.846/13.

Answer

E) Os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica não serão estendidos aos seus administradores e sócios, mesmo que estes não tenham poderes de administração.

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