Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIBADE 2020
Pref Min Andreazza
Questão de Direito Administrativo
Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento para exame de sua regularidade ou para corrigir o andamento, é competência da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.