Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCETAP 2021
PGE PA
Questão de Direito Administrativo
Responda as questões 13 e 14 de acordo com os preceitos da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.