Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

DECORP· Pref Sena Madureira· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a altern…

FGV· Pref RJ· 2025

João, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de Acesso à Informação. Consideran…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de São José· 2025

Durante o atendimento a um cidadão no setor de protocolo da Prefeitura, o servidor recebe um pedido de cópia de um contrato firmado entre o município e uma empresa prestadora de serviços de limpeza urbana. O servidor ve…

Instituto Verbena· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS· 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações e da sua divulgação, no que tange à transparência pública:

Cebraspe· TRT· 2025

São expressamente vedadas pela Lei de Acesso à Informação quaisquer exigências referentes aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Vunesp· CM Marília· 2025

A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, determina que

FUCAPSUL· SAMAE Imbituba· 2025

Com base no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que trata da publicidade ativa de informações pelos órgãos e entidades públicas, assinale a alternativa correta.

Fundatec· Município de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº· 2025

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei estará suj…

CESC UFRR· UFRR· 2025

A sequência CORRETA dessa associação é:

FURB· CISAMVE· 2025

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, um servidor público recebeu solicitação de acesso a dados sobre investimentos em campanhas de vacinação nos municípios consorciados. Com base no Art. 32, da Lei de Acess…

Selecon· Pref Sapezal· 2024

Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, o legislador estabeleceu definições que tratam da qualidade dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados par…

ADM&TEC· Pref São L Quitunde· 2024

O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

Instituto AOCP· IF Baiano· 2024

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

De acordo com a Lei no 12.527/2011, a disponibilização espontânea de informações, produzidas ou custodiadas pelo órgão ou entidade, antes mesmo de serem solicitadas pelo cidadão, denomina-se

Cesgranrio· MTE· 2024

Pode-se dizer que, desde 2011, as práticas de transparência da administração pública evoluíram “do que está divulgado” pelos órgãos e entidades para o “direito a acessar o que não está divulgado”. A Lei de Acesso à Info…

IBADE· Pref Vila Velha· 2024

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

Instituto Verbena· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - TAE -· 2024

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Gentil· 2024

Com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, quando há qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, trata-se da:

Cebraspe· PGE RN· 2024

Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

Cebraspe· ANM· 2024

É garantida ao requerente a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, sendo proibida cobrança a qualquer título de ressarcimento de custos.