Questões de Legislação Penal Especial
Justiça da Infância e da Juventude e Ministério Público
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Justiça da Infância e da Juventude e Ministério Público
Cebraspe· MPE TO· 2006
Compete ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3.º, inciso I…
Julgar o itemCebraspe· MPE TO· 2006
Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP pode atuar na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA, hipótese em que apenas terá vista dos autos, sem, contudo, poder realizar diligências ou juntar…
Julgar o itemCesgranrio· MPE RO· 2005
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjunto de competências que visam à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre as quais NÃO se inclui a de:
ResolverDEPSEC UNIFAP· Pref Macapá· 2004
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 148, que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional a…
ResolverCebraspe· MPE AM· 2001
No âmbito do ECA, ao MP não compete
Resolver
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