O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Cesgranrio 2005)

Questões de Legislação Penal Especial · Cesgranrio

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCesgranrio 2005

MPE RO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjunto de competências que visam à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre as quais NÃO se inclui a de:

Aassessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.Bzelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Cpromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.Drequisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.Erequisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.