Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCebraspe 2001

MPE AM

Questão de Legislação Penal Especial

No âmbito do ECA, ao MP não compete

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.