Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Legislação Penal Especial
Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP pode atuar na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA, hipótese em que apenas terá vista dos autos, sem, contudo, poder realizar diligências ou juntar documentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.