Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Legislação Penal Especial
Compete ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3.º, inciso II, da Constituição Federal, que trata de programas ou programação de rádio e televisão.
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