Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2003
DPE MA
Questão de Legislação Penal Especial
Nos crimes de imprensa, a decadência do direito de queixa ou de representação ocorre em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.