A Lei n 9.099/95 (Lei dos Juizados Espe… (FCC 2002)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2002

MPE PE

A Lei n 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

Ao acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo.Bpoderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar.Cpoderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.Do julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial.E) o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.