Questões de Direito Processual Penal
Juiz das garantias
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Juiz das garantias
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De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela polícia judiciária, não se aplicando, no entanto, essa impo…
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