Interceptação telefônica – Lei 9.296/1996

Vunesp· PC SP· 2022

Nos termos da Lei no 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:

IBADE· TJ ES· 2022

Estabelece o art. 5º, inc. XII da CR/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na…

Cebraspe· MPC SC PROCURADOR· 2022

A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pode ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

IBFC· DPE MT· 2022

No que se refere às disposições legais aplicáveis à interceptação telefônica, assinale a alternativa incorreta.

Cebraspe· PM RO· 2022

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica

Cebraspe· PC_RO_22· 2022

Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos. Com relação a ess…

FGV· PC AM· 2022

Durante as investigações da prática de crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos no Art. 317 e 333 do Código Penal, a autoridade policial representou pela interceptação dos ramais telefônicos de dois invest…

FGV· TJDFT· 2022

Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou…

Instituto AOCP· PC GO· 2022

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao term…

FGV· OAB· 2022

No curso de inquérito que, no início da pandemia de Covid-19, apura a prática do crime contra as relações de consumo descrito no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.137/90, a autoridade policial representa pela interceptaçã…

Cebraspe· PC PB· 2022

A respeito da interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e medidas correlatas, assinale a opção correta.

FGV· TJ MG· 2022

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir. I. O prazo p…

FGV· PC RN· 2021

A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória. A referida medida:

IDECAN· PEFOCE· 2021

A autoridade policial, em inquérito que investiga delito de tráfico de drogas, requer ao juiz competente a interceptação das comunicações telefônicas de Joel, o indiciado. Nessa hipótese, considerando que o fato investi…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2021

Considere as assertivas abaixo, sobre a prova no processo penal: I. A Constituição Federal veda a interceptação telefônica ou telemática 11 sem autorização judicial, o que também compreende o acesso aos dados constantes…

Cebraspe· DPE/PA· 2021

Assinale a opção correta a respeito da interceptação telefônica.

IDECAN· PEFOCE· 2021

Acerca da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

IDECAN· PEFOCE· 2021

A lei que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal 9.296/1996 trata da autorização, regulamentação e limites para a realização da interceptação telefônica como meio de prova no proces…

FGV· PC RN· 2021

Tramita no âmbito interno da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte processo administrativo disciplinar (PAD) que apura eventual falta funcional praticada por certo delegado de polícia. Durante a instrução do PA…

IDECAN· PC CE· 2021

Ricardo está sendo processado por crime de tráfico de entorpecentes e, durante a instrução criminal, descobriu que foi alvo de interceptação telefônica. Em conversa reservada com seu advogado, especialista em matéria pe…