No que se refere às disposições legais… (IBFC 2022)

Questões de Direito Processual Penal · IBFC

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996IBFC 2022

DPE MT

No que se refere às disposições legais aplicáveis à interceptação telefônica, assinale a alternativa incorreta.

AA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, deverá ocorrer em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivasBConstitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em leiCNão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de reclusãoDO pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.