Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996FGV 2021
PC RN
Questão de Direito Processual Penal
A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória. A referida medida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.