Improbidade administrativa

FAFIPA· GUARAPUAVAPREV· 2024

Conforme o Art. 10 da Lei Nº 14.230 de 2021, agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privad…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

A fim de assegurar a probidade na gestão pública, a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa estabelece mecanismos para responsabilizar os agentes que praticam atos contrários à legalidade. A partir disso,…

FUNCERN· CREA RN· 2024

A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, de forma expressa, em sua redação, que o servidor, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para o…

Fundatec· GHC - Grupo Hospitalar Conceição Concurso Público nº· 2024

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, define que consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos art. 9º, 10 e 11, ressalvados tipos previstos em leis espec…

Quadrix· CRT 1· 2024

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

FGV· MinC· 2024

Em razão da importância do tema afeto à improbidade administrativa, João, servidor público federal no âmbito do Ministério da Cultura, resolveu dedicar parte do seu tempo ao estudo da matéria, para, posteriormente, deba…

Fundatec· Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº· 2024

Considerando a regência dos atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

UNIFIMES· IPREMIN· 2024

A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação, apresenta uma relação de atos que podem ser considerados crimes de má-fé pelos agentes públicos. Considere os seguintes exemplos: facilitar a venda de bens públi…

Quadrix· CRP (AL)· 2024

A violação aos princípios da Administração Pública é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo dispensável a aferição da vontade do agente público.

Vunesp· APS· 2024

Recentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no Brasil desde 1992, compreende que

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública.

FUNTEF· Pref Vitorino· 2024

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) visa combater:

Avança SP· Pref Caconde· 2024

Em acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por…

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Com base na Lei nº 14.230/2021, identifica-se como ato de improbidade administrativa, causador de prejuízo ao erário, o seguinte comportamento:

Fundatec· Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°· 2024

Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório para apurar condutas suspeitas. Du…

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 078/· 2024

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente teve algumas alterações que foram cruciais para sua adequação à realidade da gestão púb…

INSTITUTO ACESSO· CM Manaus· 2024

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/92 e dispõe sobre improbidade administrativa. A respeito da improbidade administrativa, analise dos itens abaixo que correspondem a improbidade administrativa. I.Constitui ato…

Consulplan· Pref C Goytacazes· 2024

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retira seu fundamento do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos b…

Instituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFG - TAE· 2024

A Lei nº 8.429/92, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, regula o parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, dispondo a respeito de sanções aplicáveis à violação aos princípios da Administraç…

Consulplan· Pref São Fidélis· 2024

Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São Fidélis. I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com dete…