Question

Considerando a regência dos atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

Answer

B) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se estendem ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei nº 8.429/1992.

Answer

C) Ainda que o ato de improbidade administrativa seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública pela Lei nº 12.486/2013 (Lei Anticorrupção), as sanções da Lei de Improbidade Administrativa serão aplicadas.

Answer

D) Aplica-se à ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Answer

E) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 dias.

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