Questões de Direito Administrativo · ESAF
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosESAF 2003
MTE
Questão de Direito Administrativo
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.