Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2004

TCU

Questão de Direito Administrativo

A c e r c a d o p r o c esso administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes. A intimação do interessado para ciência de decisão o u a efetivação de diligências pode m s e r efetuadas por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.