Estatutos municipais – regime disciplinar

FCC· TJ MA· 2019

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o preside…

UFMT· Pref Pontes Lacerda· 2019

Em conformidade com Lei Complementar n.º 62/2008, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, é dever do servidor público:

Fundatec· Pref Paraí (RS)· 2019

Conforme o Regime Jurídico do Município de Paraí, o ato de aplicação de penalidade é de competência do(a):

Vunesp· Pref Peruíbe· 2019

Em uma escola da rede pública municipal de Peruíbe, um servidor, Inspetor de Alunos, recusou-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente que estava sendo feita na unida…

COPESE-UFT· Prefeitura de Porto Nacional· 2019

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), as faltas funcionais prescreverão no seguinte prazo:

UFMT· Pref Tangará da S· 2019

Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar:

Vunesp· Pref F.co Morato· 2019

Em uma escola pública do Município de Francisco Morato, um Professor Auxiliar do Desenvolvimento Infantil ausentou-se uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. Conforme…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS Concurso Público e Processo Seletivo· 2019

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, na parte em que trata do afastamento preventivo de servidores da administração pública, para apuração de falta a ele imputada, a lei determina que o servidor fará…

FCC· CM Fortaleza· 2019

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

IMPARH· Pref Fortaleza· 2019

Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.

Vunesp· IPREMM· 2019

A Lei Complementar n 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Cristóvão Sul· 2019

Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao servidor é proibido:

FCM - CEFETMINAS· Pref Caranaíba· 2019

São consideradas penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal nº 696/2010), exCeto a

Consulplan· Pref Suzano· 2019

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por possível infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público· 2019

O Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, ao determinar as possibilidades para apuração das faltas e irregularidades funcionais dos servidores públicos municipais, estabelece os seguintes meios: I. Sindicância.…

Vunesp· CM Orlândia· 2019

A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar no 3.544/2007, assinale a alternativa correta.

Fundatec· PC RS· 2018

Sobre a pena disciplinar de suspensão, prevista na Lei Estadual nº 7.366/1980 – Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Vunesp· Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - São Paulo· 2018

Considerando as disposições da Lei Complementar M unicipal no 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os comp…

Cebraspe· PM AL· 2018

Um policial militar foi punido disciplinarmente, com a correspondente averbação da penalidade, porém, após cinco anos, ele requereu à autoridade competente o cancelamento do registro da punição, tendo, nesse período, so…

Vunesp· PAULIPREV· 2018

Considere a seguinte situação hipotética. Analista Previdenciário X, responsável pelo controle de ponto, tem atribuído, constantemente, frequência para agentes públicos faltosos, cujo ponto deveria fiscalizar. Analista…