A Lei Complementar n 680/2013 determina… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarVunesp 2019

IPREMM

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A Lei Complementar n 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

A120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.B180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.C02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.D03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.E05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

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