Questões de Direitos Humanos
ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE
IBADE· FUNDAC PB· 2019
Conforme Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios,…
ResolverCONSEL· Pref C dos Coqueiros· 2019
Segundo o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, leia as afirmações abai…
ResolverCONTEMAX· Pref Conceição· 2019
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas quando verificada a prática de ato infracional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. 10…
ResolverPLANEXCON· Pref Rio das Pedras· 2019
O adolescente sujeito a medida protetiva de internaçao, devera ser liberado, compulsoriamente, aos:
ResolverCOTEC FADENOR· Pref Almenara· 2019
Ao aplicar o que está previsto na Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes autores de a…
ResolverSelecon· Pref Boa Vista· 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, estabelece que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, do planejamento e da execução de programas…
ResolverVunesp· Pref Osasco· 2019
No que se refere ao adolescente autor de ato infracional, apesar de avanços no campo legal, é correto afirmar que a concepção punitiva ainda persiste. Ainda que pertencentes ao mesmo quadro situacional, crianças e joven…
ResolverCebraspe· SLU DF· 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a advertência e a obrigação de reparar o dano como medidas protetivas aplicáveis à criança que tenha cometido atos infracionais.
Julgar o itemInstituto Darwin· Pref Ipojuca· 2019
Aos adolescentes autores de Ato Infracional são destinados programas de execução de medidas socioeducativas, aplicados na forma da lei, assegurando-se o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. Sab…
ResolverVunesp· Pref Cerquilho· 2019
Para as situações de autoria de ato infracional, o SINASE prevê que o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul/RS Concurso Público n°· 2019
Analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, levando em consideração o Art. 122, em que “a medida de internação só poderá ser aplicada quando”, na Lei nº 8.069/1990. ( ) Tratar-se de ato i…
ResolverVunesp· Pref Caraguatatuba· 2019
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:
ResolverAMEOSC· Pref Descanso· 2019
Conforme estabelecido no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as entidades de atendimento e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade,…
ResolverCebraspe· SEJUS DF· 2019
O conselho tutelar tem competência para aplicar a medida socioeducativa de advertência a adolescente que tenha cometido ato infracional punível com tal medida.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul/RS Concurso Público n°· 2019
Analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, levando em consideração o Art. 121, o qual remete à “internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, e…
ResolverSelecon· Pref Boa Vista· 2019
Luna, formada em Direito, após alguns anos de assessoramento em órgãos estaduais responsáveis pelo acompanhamento de crianças e adolescentes, é convidada para determinado programa na área de s u a e x p e r i ê n c i a…
ResolverFCC· DPE AP· 2018
Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
ResolverVunesp· TJ RS· 2018
Em relação à jurisprudência, aos crimes e infrações a dministrativas previstas no Estatuto da Criança e dos Adolescentes, e à Organização Judiciária e demais p eculiaridades e competências do Poder Judiciário do Rio Gra…
ResolverFUNCERN· FUNDASE RN· 2018
Em relação à comunicação externa, é permitido aos socioeducandos realizar ligações telefônicas, de acordo com dias e horários avaliados e definidos pela Gerência e pela equipe técnica da unidade. Sendo assim, é correto…
ResolverFUNCERN· FUNDASE RN· 2018
A vistoria estrutural nas revistas das Unidades de Socioeducação é caracterizada por:
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