Nos termos do Estatuto da Criança e do… (Vunesp 2019)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEVunesp 2019

Pref Caraguatatuba

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

ADireito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.BDefesa técnica pelo Ministério Público.CAssistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.DDireito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.EIgualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.