Questões de Direitos Humanos · COTEC FADENOR
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECOTEC FADENOR 2019
Pref Almenara
Questão de Direitos Humanos
Ao aplicar o que está previsto na Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes autores de ato infracional, a quem compete a elaboração dos planos municipais de atendimento socioeducativo e a manutenção de programas de atendimento para execução de medidas socioeducativas em meio aberto?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.