Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECebraspe 2019
SEJUS DF
Questão de Direitos Humanos
Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006, que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue os itens subsequentes. O conselho tutelar tem competência para aplicar a medida socioeducativa de advertência a adolescente que tenha cometido ato infracional punível com tal medida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.