Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFAURGS 2014
TJ RS
Questão de Direitos Humanos
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Considere os seguintes princípios. I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida. II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. III- Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos. Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.