Com relação ao direito de visita a adol… (FCC 2014)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFCC 2014

TJ AP

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Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei o n 12.594/2012 dispõe que

Aserá permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.Bserá permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.Cnão é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.Dserá permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.Eserá permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.