Questões de Direitos Humanos · Com. Org. (IFTO)
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECom. Org. (IFTO) 2014
IFTO
Questão de Direitos Humanos
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Em relação às competências específicas à esfera municipal, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.