Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEVunesp 2014
Pref Atibaia
Questão de Direitos Humanos
A Lei n.º 12.594, de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Em se tratando dos programas de atendimento, estabelece a referida Lei, no artigo 12, como deverá ser composta a equipe técnica para que possua caráter interdisciplinar. Nesse sentido, a equipe deverá ser composta, no mínimo, por profissionais das áreas de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.