Distrito Federal e Territórios

Cebraspe· CL DF· 2006

Compete à CLDF legislar, com a sanção do governador do DF, sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do DF.

Cebraspe· CL DF· 2006

O DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração.

Cebraspe· CL DF· 2006

É dever do DF aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público ao menos um quarto das receitas resultantes de impostos.

FCC· TRF 1· 2006

O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição Federal,

Cebraspe· CL DF· 2006

Os administradores regionais devem ser eleitos pelo voto direto dos eleitores domiciliados na respectiva região administrativa.

Cebraspe· CL DF· 2006

A União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças, caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

Cebraspe· CL DF· 2006

O sistema de controle interno, no âmbito do DF, deve ser mantido, de forma integrada, pelos seus Poderes Legislativo e Executivo, não compreendido o Judiciário, cujos tribunais e juízes fazem parte da estrutura da União.

Cebraspe· CL DF· 2006

O Poder Legislativo do DF é hierarquicamente superior ao Poder Executivo, pois os membros deste poder têm o dever de obedecer às normas elaboradas pela CLDF.

Cebraspe· CL DF· 2006

O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo governo do DF.

Cebraspe· CL DF· 2006

A criação de uma universidade vinculada à secretaria de saúde do DF somente pode ser efetuada mediante lei federal específica.

Cebraspe· DP DF· 2006

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

Cebraspe· CL DF· 2006

Apenas decretos legislativos do DF podem dispor sobre matérias relacionadas ao regime jurídico dos servidores do DF.

Cebraspe· CL DF· 2006

Considere que lei do DF determina a apreensão de veículo conduzido por pessoa sob a influência de álcool nos casos em que o nível alcoólico estiver acima do determinado no Código de Trânsito Brasileiro. Nessa hipótese,…

FCC· TRF 1· 2006

Observe as assertivas abaixo. I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípi…

Cebraspe· CL DF· 2006

Em relação ao DF, é correto afirmar que, embora ele possua as competências reservadas aos estados-membros, não pode ser dividido em municípios; ele é regido por lei orgânica votada em dois turnos por sua Câmara Legislat…

Cebraspe· CL DF· 2006

Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Cebraspe· CL DF· 2006

Como o DF detém competência legislativa residual em relação à União, toda competência legislativa que não for vedada ao DF a ele estará reservada.

Cebraspe· CL DF· 2006

O DF já figurou como capital da União em constituições anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é Brasília.

Cebraspe· CL DF· 2006

O DF é dividido em municípios que recebem o nome de regiões administrativas.

Cebraspe· CL DF· 2006

O DF pode dividir-se em municípios, do mesmo modo que acontece com os estados e os territórios.