Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosCebraspe 2006
CL DF
Questão de Direito Constitucional
A Universidade de Brasília fez publicar edital de concurso público para provimento de cargo de nível superior, de professor do curso de medicina, na especialidade de ginecologista. No edital, fez constar limite máximo de idade de 35 anos. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, o limite de idade não ofende o princípio da igualdade.
Com relação ao Estado e à repartição de competências, julgue os próximos itens. Considere que lei do DF determina a apreensão de veículo conduzido por pessoa sob a influência de álcool nos casos em que o nível alcoólico estiver acima do determinado no Código de Trânsito Brasileiro. Nessa hipótese, conforme entendimento jurisprudencial do STF, não haveria inconstitucionalidade formal, já que a matéria tratada não se refere a trânsito, mas sim a confisco de bens, o que não seria matéria vedada ao DF.
Mais questões de Distrito Federal e Territórios
- EDUCA PB 2026A respeito da natureza jurídica do Distrito Federal (DF), em relação aos outros estados, analise os itens a seguir: I. O Distrito Federal (DF), na nova feição constitucional, é um…
- Cebraspe 2026São atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
- Cebraspe 2026A existência de múltiplos entes federativos na RIDE é um desafio para a sua articulação interna, sobretudo no que diz respeito ao alinhamento dos interesses comuns em áreas priori…
- INAZ do Pará 2026Durante estudo técnico para atualização de um manual de noções constitucionais destinado a servidores municipais, foram apresentadas algumas conclusões sobre a estrutura federativ…
- Quadrix 2026Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados‑membros.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.