Discricionariedade e mérito administrativo

FCC· TRF 5· 2013

O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado

Cebraspe· MCom· 2013

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.

Cebraspe· MCom· 2013

Os atos discricionários estão vinculados à estrita previsão da lei quanto aos requisitos de competência, finalidade e, segundo a doutrina tradicional, também de forma.

Quadrix· CREF 3· 2013

Tendo em vista a boa atuação do técnico de nível superior, é imprescindível o conhecimento básico das diferenças entre discricionariedade e vinculação. I. Em relação aos atos vinculados, não existe restrição ao controle…

Cebraspe· IBAMA· 2013

De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

FCC· MPE MA· 2013

NÃO há discricionariedade administrativa

CCV UFC· UFC· 2013

No que tange aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Cebraspe· MIN· 2013

A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.

Cebraspe· TRT· 2013

O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.

Cebraspe· TCE RO· 2013

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.

FGV· MPE MS· 2013

“A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a satisfação da necessidade pública espec…

Vunesp· CM SC· 2013

No exercício de sua função administrativa, a Administração Pública é vinculada quando

Cebraspe· IBAMA· 2013

A concessão de alvará de funcionamento constitui ato administrativo discricionário, razão por que tal ato somente pode ser anulado por autoridade administrativa.

FGV· ALEMA· 2013

Os poderes administrativos nascem com a Administração Publica e se apresentam diversificados segundo as exigências do Serviço Público. O poder que é concedido à Administração Pública, de modo implícito ou explícito para…

FCC· DPE-AM· 2013

Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:

Cebraspe· TRF 2· 2013

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

INCAB (ex-FUNCAB)· PC ES· 2013

Os atos administrativos que comportam juízo de oportunidade e conveniência exercido pelo Administrador Público são os atos:

Cebraspe· ANTT· 2013

A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos a…

Vunesp· MPE ES· 2013

É fonte do ato administrativo discricionário:

Cebraspe· PC DF· 2013

A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do a…