Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoCebraspe 2013
ANTT
Questão de Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem. A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.