Discricionariedade e mérito administrativo

FCC· TRF 5· 2013

A atuação da Administração Pública

Cebraspe· TELEBRAS· 2013

Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede.

Cebraspe· TELEBRAS· 2013

De acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do mérito do ato administrativo.

FCC· MPE MA· 2013

Considere: I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa discricionária, pautada por razões de conveniência e oportunidade. II.…

Cebraspe· TRT· 2013

Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores do…

FCC· TRT· 2013

A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística significa que

Cebraspe· TRT· 2013

Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.

Cebraspe· ANCINE· 2013

É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.

Cebraspe· MS· 2013

Os atos administrativos eminentemente discricionários não se sujeitam ao controle judicial.

Cebraspe· FNDE· 2013

O controle de mérito, que avalia a economicidade dos atos praticados, busca verificar o resultado da ação administrativa em conformidade com os procedimentos legais.

Quadrix· ABDI· 2013

Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração Pública, para decidir sobre a prática de determinado ato, isso consubstancia na sua essência o(a):

UEG· PM GO· 2013

Os atos administrativos que podem ser praticados com certa liberdade de escolha são chamados atos

Fundatec· IRGA· 2013

Considera a seguinte citação da obra de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo: “A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir…

FCC· MPE MA· 2013

Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa: I. O ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade. II. Existe ato administrativo inteiramente d…

IADES· CAU BR· 2013

Direito Administrativo Fernando Carlos 4.3 Assinale a alternativa correta quanto aos requisitos dos atos administrativos que podem estar no âmbito do poder discricionário da Administração Pública.

Cebraspe· TRT· 2013

O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, desde que sejam respeitados os limites leg…

NC-UFPR· CM Piraquara· 2013

Tício, servidor público do município de Piraquara, requereu a sua aposentadoria voluntária, uma vez que preenchia todos os requisitos exigidos pela Constituição para tanto. Diante disso, considere as seguintes afirmativ…

CETRO· ANVISA· 2013

O Ato Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sobre o assunto, assinale a alter…

FCC· TRF 5· 2013

O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado

Cebraspe· MCom· 2013

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.